Auditores federais agropecuários aprovam mobilização contra regulamentação da Lei do Autocontrole
A regulamentação do artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022) está gerando forte reação entre os auditores fiscais federais agropecuários. Em assembleia realizada no último dia 17, a categoria aprovou estado de mobilização e indicativo de paralisação, demonstrando preocupação com a minuta de portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que trata das atividades de inspeção ante e post-mortem em frigoríficos.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) afirma que a proposta representa a “privatização da inspeção” ao permitir que empresas privadas sejam contratadas pelos próprios frigoríficos para atuar em funções que tradicionalmente cabem ao Estado. Segundo a entidade, esse modelo abre margem para conflitos de interesse, prejudica a qualidade da carne brasileira e compromete a saúde pública.
Embora o alerta do Anffa Sindical seja relevante e reflita a insatisfação de uma categoria com atribuições cruciais para a segurança dos alimentos, é importante esclarecer que a Lei do Autocontrole não prevê a privatização da inspeção oficial. O que está em discussão é a possibilidade de frigoríficos adotarem sistemas complementares de controle sanitário, com supervisão oficial do Serviço de Inspeção Federal (SIF), conforme estabelece o próprio texto legal.
Assista a entrevista sobre: Do controle estatal à gestão compartilhada: como o autocontrole está mudando os frigoríficos
A mobilização dos auditores, contudo, chama atenção para pontos sensíveis da regulamentação e evidencia a necessidade de um debate técnico mais amplo. A entidade sindical afirma que 91% dos profissionais da carreira consideram haver risco real de conflito de interesses, e também denuncia pressões sofridas pelos servidores em atuação nos frigoríficos.
- O Anffa ainda defende a abertura de consulta pública antes da implementação de qualquer mudança e alerta para a possibilidade de recorrer à Justiça caso a minuta de portaria seja mantida. Além disso, cobra medidas estruturantes, como novos concursos, melhoria das condições de trabalho e valorização da carreira.
A discussão sobre o autocontrole e a atuação de agentes privados em etapas da inspeção sanitária segue em curso e envolve diferentes interpretações da Lei nº 14.515/2022. Enquanto o governo defende que o modelo não retira a responsabilidade do Estado sobre a fiscalização, auditores fiscais agropecuários veem riscos à saúde pública e à integridade do sistema de inspeção federal. O tema ainda deverá passar por novos debates técnicos e pode ser judicializado, caso a regulamentação avance sem consenso.