Avicultura diante da nova Portaria sobre antimicrobianos melhoradores de desempenho
A publicação da Portaria nº 1.617 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece novas regras para o uso de antimicrobianos como aditivos melhoradores de desempenho na produção animal, com impactos diretos na avicultura. A normativa proíbe a importação, fabricação, comercialização e uso dessas substâncias quando classificadas como importantes para a medicina humana ou veterinária.
No contexto da avicultura, a medida abrange moléculas como Avoparcina, Bacitracina, Bacitracina de Zinco, Bacitracina Metileno Disalicilato e Virginiamicina, tradicionalmente utilizadas em programas nutricionais voltados ao desempenho produtivo. A partir da entrada em vigor da Portaria, os registros desses produtos são automaticamente cancelados.
O texto prevê um período de transição de até 180 dias para a comercialização e utilização dos produtos fabricados ou importados antes da vigência da norma. Esse prazo inclui também mercadorias em trânsito ou em processo de desembaraço aduaneiro. Após esse período, os estabelecimentos detentores dos registros deverão realizar o recolhimento dos estoques remanescentes no mercado em até 90 dias.
Além das restrições, a Portaria estabelece obrigações administrativas. As empresas devem comunicar ao Ministério, no prazo de até 30 dias, informações detalhadas sobre os últimos lotes produzidos ou importados, estoques disponíveis e produtos em trânsito internacional. Esse processo deve ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Outro ponto previsto é a possibilidade de autorização, mediante solicitação, para fabricação exclusiva destinada à exportação. Também é permitido o reprocessamento dos produtos para fins de exportação ou adaptação para uso terapêutico, desde que autorizado pelo órgão competente.
Para o setor avícola, a normativa implica ajustes operacionais relacionados à gestão de estoques, reformulação de programas nutricionais e adequação regulatória. A aplicação das novas regras ocorre em âmbito nacional e envolve todos os elos da cadeia produtiva que utilizam esses aditivos na alimentação de aves.
A Portaria integra o conjunto de regulamentações sanitárias que tratam do uso de insumos na produção animal, com foco na classificação de substâncias consideradas relevantes para a saúde pública e veterinária. O cumprimento dos prazos e das exigências documentais será um dos principais pontos de atenção para empresas e produtores ao longo do período de transição.