O painel sobre “Implicações do Novo Regulamento Tributário para o Setor de Produção de Ovos”, realizado no primeiro dia do XXII Congresso APA de Produção e Comercialização de Ovos 2025, trouxe uma série de discussões cruciais sobre os impactos da reforma tributária para o setor.
A mudança proposta pela reforma não apenas altera o panorama da tributação de ovos, mas também impõe novos desafios e oportunidades para os produtores rurais e as empresas do setor. O debate envolveu palestrantes de diferentes segmentos, incluindo João André Buttini de Moraes, da Buttini Moraes Advogados, Sergio Vasconcellos, também do escritório Buttini Moraes, além dos produtores Cristina Nagano e Thomas Peeters Kors, que trouxeram suas perspectivas práticas.
A reforma tributária, com a substituição de impostos como o ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo novo IBS e CBS, promete alterar significativamente a dinâmica de tributação do setor, segundo os debatedores. Uma das maiores mudanças será a simplificação da tributação, agora focada no destino, ao invés de ser aplicada na origem, como ocorre atualmente.
A transição para o novo sistema, que começará a valer integralmente em 2027, trará desafios para os produtores, principalmente devido às diferentes alíquotas que podem ser aplicadas, dependendo do município e do estado.
Uma das maiores preocupações levantadas pelos palestrantes é a adaptação dos produtores rurais às novas regras. Especialmente para os pequenos produtores, com receita anual inferior a R$3,6 milhões de reais, as mudanças podem representar um alívio ou um desafio, dependendo de suas operações. A reforma permite que produtores com faturamento abaixo desse valor possam optar por se tornar contribuintes do CBS e IBS, o que pode ser vantajoso para alguns, pois possibilita o crédito integral sobre os insumos adquiridos.
No entanto, outros, especialmente os pequenos produtores, podem ter dificuldades em lidar com a burocracia e a complexidade dos novos sistemas de crédito. Cristina Nagano e Thomas Peeters Kors, representantes dos produtores, destacaram que a realidade prática do campo muitas vezes entra em confronto com as teorias tributárias.
A falta de acesso a tecnologias, como internet de qualidade, e a complexidade de emitir e controlar notas fiscais eletrônicas continuam sendo grandes obstáculos para os pequenos produtores. Ambos enfatizaram que a comunicação entre os reguladores e os produtores precisa ser mais próxima para que as reformas sejam efetivas no terreno, e não se tornem apenas mais uma camada de complicação.
Ovo Comercial e Líquido
Outro ponto debatido no painel foi a tributação do ovo comercial e do ovo líquido. A reforma tributária, que visa reduzir custos operacionais e simplificar a carga tributária, gerou uma grande discussão sobre como os produtos derivados do ovo, como o ovo líquido, serão tratados. A interpretação atual do Fisco Paulista, que tributa o ovo sem casca e considera o ovo descascado como um produto industrializado, tem gerado controvérsias.
A questão central é se o ovo líquido será considerado um produto “in natura” ou não, o que determinará a alíquota a ser aplicada. No caso do ovo comercial, a tributação com alíquota zero pode representar uma vantagem competitiva para os produtores, permitindo-lhes oferecer preços mais acessíveis aos consumidores e manter sua competitividade no mercado.
No entanto, o debate sobre o ovo líquido como produto “in natura” ainda está em aberto e pode afetar o mercado, dependendo de como o fisco e os tribunais interpretarem a reforma tributária a partir de 2027.
Desafios
Um dos temas mais discutidos durante o painel foi a extinção gradual do ICMS e a transição para o novo sistema de CBS e IBS, com um impacto direto sobre a produção de ovos e insumos. Para os produtores, especialmente aqueles que compram grãos de outros estados, a transição do ICMS poderá ser prejudicial, pois eles poderão ter que lidar com a disparidade de alíquotas estaduais, o que pode gerar custos inesperados e aumentar a complexidade de suas operações.
Além disso, a questão do crédito presumido e diferido, que permite aos produtores rurais recuperarem o valor de ICMS pago na compra de insumos, está sendo substituída por um sistema mais complexo. Para os produtores, entender quando e como aplicar esse crédito será fundamental para a manutenção da viabilidade econômica de suas atividades.
João André Buttini de Moraes, advogado especializado, explicou que a reforma deverá criar um sistema de créditos mais fluido e transparente, mas que exigirá um acompanhamento constante das alíquotas e das mudanças fiscais.
Sergio Vasconcellos, também do escritório Buttini Moraes, destacou que as mudanças não têm como objetivo onerar ainda mais os produtores, mas sim criar um sistema mais justo e eficiente. No entanto, ele reconhece que a implementação das novas regras exige uma adaptação gradual, principalmente para os pequenos produtores, que ainda enfrentam dificuldades com a informatização e o cumprimento das obrigações fiscais.
Em suas considerações finais, os palestrantes ressaltaram a importância de manter o diálogo entre produtores, advogados e reguladores para garantir que a reforma tributária seja aplicada de forma eficaz e que não sobrecarregue o setor, mas sim, o fortaleça. Eles reforçaram que o setor produtivo deve se antecipar às mudanças, buscando entender os impactos da reforma e se adaptando às novas exigências fiscais, que entram em vigor a partir de 2027.