Após receber mais de 20 emendas, o Projeto foi aprovado em 28/9 na forma de substitutivo pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A iniciativa também já tramitou, sem alterações, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, sendo que esta última emitiu parecer favorável à iniciativa em 14/12.
18 dez 2021
Autocontrole: expectativa é de aprovação do projeto em fevereiro
Após receber mais de 20 emendas, o Projeto foi aprovado em 28/9 na forma de substitutivo pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A iniciativa também já tramitou pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A expectativa do Governo Federal e do setor de processamento de proteínas de aves e suínos é de que o Projeto de Lei 1293/21, que institui o autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, seja aprovado no Senado Federal ainda em fevereiro de 2022, após o recesso parlamentar. A informação foi passada pelo Diretor de Relações Institucionais da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), Marcelo Osório, em coletiva concedida à imprensa no dia 16 de dezembro.
Segundo o item VIII, do Artigo 3o do Capítulo I da propositura, o autocontrole é a capacidade do agente privado de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança.
Os programas de autocontrole conterão, segundo o Projeto, registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final. Eles também devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação, cabendo à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; editar normas complementares para dispor sobre esses requisitos básicos; e definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole estão entre as responsabilidades do Ministério da Agricultura.
O Projeto estabelece ainda um “Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária”, que exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico, com a fiscalização agropecuária, de dados operacionais e de qualidade. oferecendo como contrapartida benefícios e incentivos, previstos em regulamento próprio.
Um sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas, baseado no desempenho das mesmas nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária poderá ser adotado pelo MAPA, segundo a iniciativa.
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O registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento para liberação de estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura será realizado através de um sistema eletrônico, no prazo de 180 dias, contado da data de publicação da Lei. O sistema eletrônico também atenderá as solicitações de registro de produtos, sendo que os que possuam parâmetros, ou padrões normatizados, receberão concessão de registro automática.
A iniciativa cria ainda o Vigifronteira (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais), que atua no combate e repressão à pirataria e falsificação de produtos agrícolas contrabandeados de outros países. A proposta também busca impedir a entrada de doenças e pragas, ou outras substâncias danosas à agropecuária nacional.
O novo texto padronizou ainda os ritos dos processos administrativos da defesa agropecuária, mantendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
“A nossa expectativa nesse início do ano é uma mobilização dentro do Senado para que a gente possa aprovar isso ainda em fevereiro, na volta do recesso, e a Ministra, antes da sua saída, possa implementar o autocontrole, podendo trazer essa segurança para o setor”, salientou Marcelo Osório.
Para Ricardo Santin, que é presidente da ABPA, o autocontrole veio para qualificar a carreira de auditor fiscal federal. “Nós apoiamos a manutenção e qualificação da carreira, mantendo a segurança dos alimentos”, salientou. Com relação à alterações que ocorreram no texto original enviado pelo MAPA, o setor produtivo entende que o texto ficou melhor e foi aprimorado.
