A aprovação pelo Senado Federal, nesta semana, do sistema de autocontrole para produtores rurais e empresas da cadeia agroindustrial da carne foi recebida com entusiasmo pelo mercado e pelas entidades do setor. O Sindicarne (Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina) e a ACAV (Associação Catarinense de Avicultura) classificaram a medida como “um grande avanço para a modernização e o aperfeiçoamento da cadeia da proteína animal”.
A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o projeto de lei (PL 1293/2021) que cria o autocontrole dos produtores e frigoríficos sobre sua produção, autorizando empresas e produtores a criar seus próprios programas de defesa agropecuária. O novo modelo transforma o atual sistema de inspeção exclusivamente estatal em um sistema híbrido, compartilhado com o setor privado. O relator foi o senador gaúcho Luis Carlos Heinze.
Os presidentes do Sindicarne José Antônio Ribas Júniore da ACAV Ricardo Castellar de Fariamanifestaram que “a agroindústria brasileira tem reconhecimento internacional pela segurança de seus processos e pela qualidadede seus produtos”. Acrescentaram que “a instituição do autocontrole demonstra a maturidade de nossas cadeias produtivas”.
O autocontrole já é praticado nos EUA e na Europa e essa nova modelagem conviverá com os serviços federal (SIF), estadual (SIE) e municipal (SIM) de inspeção, favorecendo as grandes, médias e pequenas cadeias de produção. As empresas, especialmente as indústrias de processamento de carne, criarão estruturas e instrumentos de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de assegurar a sanidade e todos os demais requisitos de qualidade em rebanhos, lavouras, insumos etc. em todas as fases do processo – no campo, na indústria, na distribuição etc.
O serviço estatal continuará fazendo a fiscalização ativa, mantendo seus poderes de polícia administrativa em casos de infrações às normas. Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveisdo processo produtivo, desde a chegada de matéria-prima, ingredientes e insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor, ou à saúde animal ou vegetal.
O setor produtivo terá que apresentar manuais de elaboração e implementação de programas de autocontrole ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os programas poderão também ser certificados por instituições privadas de acreditação nessa área. Os órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) poderão credenciar pessoas ou empresas para prestar serviços técnicos ou operacionais relacionados à defesa agropecuária. Não será permitido aos credenciados desempenhar atividades de fiscalização agropecuária que exijam o poder de polícia administrativa.
O PL 1293/20921simplifica as regras para a liberação de estabelecimentos e produtos por órgãos competentes. O MAPA deverá disponibilizar, até 180 dias após a publicação da lei, um sistema eletrônico pra receber solicitações de cadastros e credenciamento de estabelecimentos e o registro de produtos. Cumpridos os padrões, a concessão de registros será automática. Somente os agrotóxicos não poderão receber o registro automático. Para os estabelecimentos, fica dispensada a apresentação de documentos e autorizações emitidos por órgãos de governo que não tenham relação com a liberação. Além disso, estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas de defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura.
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O projeto também define punições em caso de descumprimento das normas. As infrações são classificadas como leves, moderadas, graves e gravíssimas, segundo o risco para a defesa agropecuária. Conforme a gravidade devem ser punidas com advertência, multas, condenação do produto, suspensão ou cassação do registro ou a cassação da habilitação do profissionalpara prestar serviços de defesa agropecuária. O PL 1293/2021 também atualiza os valores das multas, que podem variar de R$ 100 a R$ 150 mil.
FRONTEIRAS
No contexto do mesmo PL foi instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária com o objetivo de tornar os sistemas de garantia de qualidade eficientes e auditáveis através da reorganização de procedimentos. Os produtores que aderirem terão:
operações de importação e exportação aceleradas,
prioridade na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA,
acesso automático às informações de seus processos e
dispensa da aprovação prévia para a reforma e ampliação do estabelecimento.
O projeto também cria o Vigifronteiras e dá prazo de até 90 dias, depois de publicada a nova lei, para que o governo defina as regras da política pública. O Vigifronteiras busca estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do Brasilpara impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos ao consumo.
