O sistema de segurança de alimentos e as exigências regulatórias

O assunto é antigo, porém adquire nova roupagem com o amadurecimento do setor produtivo de alimentação animal, revisão do sistema regulatório e de normativas internacionais relacionadas com a gestão da segurança de alimentos para animais.
Desde 2007, convivemos com a Instrução Normativa 04 que estabeleceu como obrigatória a implementação das Boas Práticas de Fabricação, o monitoramento, verificação e ações corretivas para os vários programas estabelecidos e que compõem a relação dos 9 Procedimentos Operacionais Padrão – POPs.
Mais antiga que a Instrução Normativa 04 é a Instrução Normativa 65 seguida da Instrução Normativa 14 que dispõem sobre as ações necessárias para a segurança de alimentos quando se trabalha com alimentação medicamentosa, comum nos sistemas brasileiros de produção de alimentos de origem animal.
Vale lembrar que a IN 65 está incluída na IN 04 como uma regulamentação específica e especialmente sob o tema de prevenção da contaminação cruzada, que é um dos POPs exigidos e mais importantes para a garantia de um alimento seguro.
Este documento regulatório passa, atualmente por uma grande revisão, tendo sido sua consulta pública finalizada no início de janeiro com comentários enviados pelas diversas partes interessadas. A revisão estabelece nova abordagem para o controle de alimentos medicamentosos, contemplando não somente o setor que comercializa estes produtos, como também traz exigências para os que fabricam para uso próprio com a produção, na propriedade, do alimento animal adicionado de medicamentos.
Estes dois importantes documentos foram detalhados, quando ao excluir a classificação em grupos que era definida na IN 04 com a aplicação do check list trazido em seu Anexo II, o Ministério da Agricultura publicou a Orientação Normativa 3. Este último documento traz todo o roteiro de inspeção que agora é adotado pelo serviço oficial durante as auditorias nas fábricas de alimentos para animais.
Temos, portanto um roteiro revisado e além disso, a visão e orientação aos auditores fiscais de:
Como avaliar as operações de produção
As evidências a serem buscadas durante a fiscalização
Como relatar as não conformidades.
Muito embora seja um documento a ser usado pela fiscalização, tem um valor enorme para a indústria em função de sua transparência e possibilidade de preparo de sua operação e equipes para não somente as atividades de fiscalização, como também para organizar suas operações, registros e preparar as equipes para a boa gestão do ...