A proposta estabelece multa equivalente a 150% do valor do lote do produto ou, quando não for possível especificar o valor, de R$ 100,00 a R$ 300 mil. Para o diretor-executivo da Viva Lácteos, uma associação da indústria de laticínios, Gustavo Beduschi, o limite deveria ser de R$ 50 mil.
15 jul 2021
Autocontrole: mudanças na gradação de multas devem ser propostas ao projeto que altera a defesa sanitária
O relator do Projeto de Lei 1293/21, que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), […]
O relator do Projeto de Lei 1293/21, que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), anunciou possíveis mudanças no texto da propositura. O anúncio ocorreu durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, na terça-feira (14/7), sendo que uma das mudanças seria na gradação das multas cobradas por quem descumprir normas de defesa agropecuária.
O analista técnico da OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), Fernando Pinheiro, defendeu o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica. E acrescentou que as multas devem ter valor punitivo, mas sem impedir a viabilidade do negócio.
Domingos Sávio defendeu a importância da punição, mas concordou que ela não pode ser exagerada.
“A punição tem que estar presente, mas sem exagero. Em vez de termos três tipos de punição (leve, moderada e grave), estamos trabalhando para dividir em quatro grupos: leve, moderada, grave e gravíssima”.
Defesa sanitária
A proposta que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi apresentada pelo Poder Executivo, em substituição à legislação atual de defesa sanitária. A ideia é que o novo modelo de fiscalização agropecuária seja baseado em programas de autocontrole dos próprios produtores agropecuários e da indústria do setor.
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O texto institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para aperfeiçoar a garantia de qualidade. Segundo o governo, melhorar a fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado.
Segundo o diretor técnico adjunto da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), Reginaldo Minaré, um dos artigos do projeto estabelece que os agricultores primários não estão obrigados a desenvolver programas de autocontrole. Para ele, o texto do projeto poderia definir melhor o que é um agente de produção primária, para diferenciar a produção agrícola artesanal da industrial.
“Claro que, no regulamento, se poderia fazer essa diferenciação, mas se ficasse na lei, a segurança ficaria maior”, disse Minaré.
O diretor-executivo da Abpesca (Associação Brasileira das Indústrias de Pescados), Christiano Lobo, concordou que a indústria da pesca tenha ambiente de autocontrole, mas que se encerre no momento da expedição do produto.
“Cabe à indústria dinamizar os seus processos, ter eficiência e eficácia nos seus processos para que o produto ao final atenda aos requisitos legais”, observou Lobo.
Insumos próprios
O projeto prevê isenção de registro de insumos agropecuários produzidos pelo produtor rural, desde que para uso próprio, ou seja, que não sejam comercializados. Isso preocupa o presidente-executivo da Croplife, entidade que promove pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia e defesa vegetal, Christian Lohbauer.
“Um aventureiro poderia, se quiser, tentar desenvolver um produto químico em sua propriedade. Isso não é desejável. A nossa preocupação não é nem pela indústria em si, mas pelo ambiente sanitário, o risco que pode gerar na propriedade, e pior, para fora da propriedade”, disse.
O relator da proposta afirmou que está conversando com técnicos do Ministério da Agricultura e seu relatório deve incluir um capítulo que trate de um programa nacional de inspeção e controle nas fronteiras, para aumentar a segurança sanitária do País. A audiência sobre o projeto que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi realizado a pedido dos deputados José Mario Schreiner (DEM-GO) e Celso Maldaner (MDB-SC). É a segunda vez que a Comissão de Agricultura debate o tema.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
