Rio de Janeiro revoga benefícios fiscais concedidos à BRF

Segundo nota da BRF, o referido benefício fiscal diz respeito a “crédito presumido de ICMS sobre as saídas de produtos cárneos do estabelecimento da Companhia“. O Decreto n^o 44.945/14, estabelece isenções de 100% de ICMS, ou crédito do Imposto, cujo percentual varia conforme a atividade da empresa.

Em seu blog no site G1, o jornalista Edimilson Ávila afirma que a BRF teria que devolver “cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos estaduais“, referentes ao ICMS que deixou de ser arrecadado desde que o Termo de Acordo foi celebrado, em 2014. Segundo nota da BRF, o “despacho, se aplicável, somente gerará efeitos com relação a utilizações futuras de créditos“.

A Companhia também informa que já impetrou pedido de liminar “no sentido de reverter a decisão e garantir o direito de continuar utilizando o benefício corrente“.

Ainda segundo a BRF, caso o pedido de restauração de recursos aos cofres públicos venha a ocorrer, a Companhia “tomará as devidas providências legais para proteger o seu direito ao Benefício“.

Compromissos

Ainda segundo o jornalista do G1, a BRF teria se comprometido a instalar fábricas, porém, os acordos não teriam “saído do papel“.  Em sua coluna, ele faz referência à construção de uma nova unidade no município de Seropédica, que demandaria um investimento mínimo de R$ 11,5 milhões e geração de 38 empregos diretos.

Uma Portaria da então Secretaria Adjunta de Fiscalização, foi publicada em 19 de novembro de 2014, sob o n^o 1569, com o objetivo de divulgar o termo do acordo celebrado com a BRF. Porém, a referida publicação apresenta apenas dados de cnpj e números de processos administrativos relacionados a cada unidade da BRF que faria parte do Acordo.

Teor da Portaria da SAF, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ

O fato pode vir a interferir no Plano de Reestruturação Operacional e Financeira implementado pela empresa desde meados de junho de 2018. No início do último mês de fevereiro, a empresa anunciou que conseguirá atingir apenas 80% das metas iniciais previstas, alcançando uma arrecadação de aproximadamente R$4,1 bilhões, ante os R$5,0 bilhões planejados.