Despacho do Secretário da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/03/2019
15 mar 2019
Rio de Janeiro revoga benefícios fiscais concedidos à BRF
O Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) revogou, nesta quinta-feira (14/3), benefícios fiscais concedidos à empresa BRF S/A. […]
O Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) revogou, nesta quinta-feira (14/3), benefícios fiscais concedidos à empresa BRF S/A. A decisão consta de um despacho do Secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, que “opina pelo desenquadramento do contribuinte ao Tratamento Tributário Especial“.
O despacho faz referência a um Processo Administrativo da Superintendência de Fiscalização do RJ, antiga SAF (Subsecretaria Adjunta de Fiscalização), que apontaria as razões para a medida. A decisão cancela o benefício fiscal previsto no Decreto no 44.945/14, que dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no estado do RJ.
Segundo nota da BRF, o referido benefício fiscal diz respeito a “crédito presumido de ICMS sobre as saídas de produtos cárneos do estabelecimento da Companhia“. O Decreto no 44.945/14, estabelece isenções de 100% de ICMS, ou crédito do Imposto, cujo percentual varia conforme a atividade da empresa.
Em seu blog no site G1, o jornalista Edimilson Ávila afirma que a BRF teria que devolver “cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos estaduais“, referentes ao ICMS que deixou de ser arrecadado desde que o Termo de Acordo foi celebrado, em 2014. Segundo nota da BRF, o “despacho, se aplicável, somente gerará efeitos com relação a utilizações futuras de créditos“.
A Companhia também informa que já impetrou pedido de liminar “no sentido de reverter a decisão e garantir o direito de continuar utilizando o benefício corrente“.
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“No que se refere aos créditos já apropriados, este despacho não implica qualquer tipo de devolução de recursos”, informa a nota. “Eventual restituição dependerá da instauração de devido procedimento legal pelas autoridades competentes, a qual não temos conhecimento até o momento”, completa.
Ainda segundo a BRF, caso o pedido de restauração de recursos aos cofres públicos venha a ocorrer, a Companhia “tomará as devidas providências legais para proteger o seu direito ao Benefício“.
Compromissos
Ainda segundo o jornalista do G1, a BRF teria se comprometido a instalar fábricas, porém, os acordos não teriam “saído do papel“. Em sua coluna, ele faz referência à construção de uma nova unidade no município de Seropédica, que demandaria um investimento mínimo de R$ 11,5 milhões e geração de 38 empregos diretos.
O jornalista também faz referência a uma fábrica de embutidos, com investimento mínimo de R$ 136 milhões e criação de 180 empregos diretos. Segundo apuração da Secretaria de Estado de Fazenda, após quatro anos, teria sido inaugurado apenas um estabelecimento para comércio atacadista e distribuição de produtos alimentícios.
Uma Portaria da então Secretaria Adjunta de Fiscalização, foi publicada em 19 de novembro de 2014, sob o no 1569, com o objetivo de divulgar o termo do acordo celebrado com a BRF. Porém, a referida publicação apresenta apenas dados de cnpj e números de processos administrativos relacionados a cada unidade da BRF que faria parte do Acordo.
Teor da Portaria da SAF, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ
O fato pode vir a interferir no Plano de Reestruturação Operacional e Financeira implementado pela empresa desde meados de junho de 2018. No início do último mês de fevereiro, a empresa anunciou que conseguirá atingir apenas 80% das metas iniciais previstas, alcançando uma arrecadação de aproximadamente R$4,1 bilhões, ante os R$5,0 bilhões planejados.
