A minuta da Portaria n° 553, que aprova os procedimentos para a adesão ao Sistema de Inspeção com Base em Riscoaplicável a frangos de corte, foi publicada no Diário Oficial de ontem (30/3). Com a publicação, o MAPA(Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) submete a norma a consulta pública pelo prazo de 75 dias.
Segundo a minuta, os estabelecimentos que se declararem aptos a participar do Sistema, a partir da data de entrada em vigor da referida portaria, devem solicitar a sua inclusão mediante petição ao DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal).
Ainda segundo a proposta, o abatedouro frigorífico poderá solicitar a concessão de um período específico para testes e implementação da Portaria, antes da completa adesão ao Sistema, sem prejuízo do atendimento do prazo final.
Em sendo aprovada a Portaria, os estabelecimentos avaliados como aptos pelo DIPOA serão incluídos numa “lista de estabelecimentos sujeitos a inspeção com base em risco”. A norma proposta, estabelece ainda que a inclusão na lista citada, será compulsória a partir de 31 de dezembro de 2028.
A minuta de Portaria está disponível no site do MAPA, na sessão “Consultas Públicas”. As sugestões deverão ser tecnicamente fundamentadas e podem ser encaminhadas via SISMAN (Sistema de Monitoramento de Atos Normativos), da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Após o prazo de 75 dias, o DIPOA irá avaliar as sugestões recebidas, devendo aplicar as adequações pertinentes, para posterior publicação no Diário Oficial da União. Segundo o diretor técnico da aviNews Brasil, José Antonio Ribas Jr., a Inspeção Baseada em Risco atende a um grande anseio do setor.
“A proposta é resultado de um trabalho conjunto entre o governo e a iniciativa privada e representa uma evolução muito importante em relação ao que temos hoje”, explica Ribas. “Esta foi uma bandeira do setor que a Ministra Tereza Cristina abraçou e que representa uma conquista muito importante para toda a sociedade brasileira”, completa.
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