Rio Grande do Sul atualiza normas para registro e fiscalização de estabelecimentos avícolas
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 de 06/03/2025, que altera disposições da Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 01/2024. A medida visa aprimorar a regulamentação de estabelecimentos avícolas comerciais, reforçando critérios sanitários e organizacionais para a avicultura gaúcha.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a revogação de diversos dispositivos do Artigo 4º, o que impacta diretamente os requisitos para registro e fiscalização das granjas. Com a nova normativa, fica estabelecido que os criadores de aves ornamentais destinados à produção e comercialização de ovos férteis ou aves vivas com finalidade ornamental devem obrigatoriamente se registrar como granja avícola comercial junto à SEAPI. Essa exigência abrange espécies como galinhas, codornas, perus, patos, marrecos, gansos, faisões e galinhas-d’angola.
Outro ponto relevante é a alteração do Artigo 6º, que estabelece que o atestado sanitário para trânsito de aves deve ser emitido com no máximo 96 horas de antecedência. Essa mudança reforça a necessidade de controle sanitário rigoroso para evitar a propagação de doenças aviárias e garantir a segurança da produção.
Além disso, a normativa dispõe sobre a participação de aves em eventos dentro e fora do Estado. Conforme o Artigo 10, a movimentação de aves de outros Estados para eventos no Rio Grande do Sul, bem como o regresso de aves que participaram de eventos fora do Estado, deve estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela instrução normativa e eventuais orientações complementares.
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Por fim, o Artigo 14 reforça que a nova normativa não isenta os criadores do cumprimento de demais legislações vigentes aplicáveis à avicultura. Dessa forma, as exigências estaduais seguem alinhadas com normas federais, como a Portaria MAPA Nº 727 de 24 de outubro de 2024.
A atualização normativa representa um avanço no controle sanitário e regulatório da avicultura comercial e ornamental no Rio Grande do Sul, garantindo maior segurança para a produção e comercialização de aves e ovos no Estado. A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
