O presidente brasileiro, Michel Temer, assina na tarde desta quarta-feira (29/3), no Palácio do Planalto, o decreto de revisão do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). A assinatura do decreto ocorre no dia em que o Riispoa completará 65 anos.
Sua modernização começou a ser tratada, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em maio de 2016. A revisão está sendo publicada 13 dias após a deflagração, pela Polícia Federal, da Operação Carne Fraca, que denunciou fraudes no sistema de fiscalização sanitária de frigoríficos brasileiros.
As principais mudanças incluídas no Decreto, conforme divulgado pelo site de notícias Poder 360 são:
redefine multas e gradua infrações em leve, moderada, grave e gravíssima;
inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA;
possibilita o aproveitamento de resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para produtos não comestíveis. Pelo texto atual, essa matéria-prima deve ser descartada no meio ambiente;
introduz ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, como a chamada Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle –APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela Nasa para controlar a inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais);
simplifica o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização de informações. Os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos. O atual Riispoa não impõe prazo de validade;
redefine a marca do Serviço de Inspeção Federal – o SIF. Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos. Passarão a ser apenas 7, de acordo com a categoria do produto (carne bovina, lácteos, aves, etc);
permite a legalização de pequenas agroindústrias. O atual texto do Riispoa trata todas as indústrias de maneira idêntica, o que inviabiliza a legalização das pequenas.
