- redefine multas e gradua infrações em leve, moderada, grave e gravíssima;
- inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA;
- possibilita o aproveitamento de resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para produtos não comestíveis. Pelo texto atual, essa matéria-prima deve ser descartada no meio ambiente;
- introduz ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, como a chamada Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle –APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela Nasa para controlar a inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais);
- simplifica o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização de informações. Os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos. O atual Riispoa não impõe prazo de validade;
- redefine a marca do Serviço de Inspeção Federal – o SIF. Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos. Passarão a ser apenas 7, de acordo com a categoria do produto (carne bovina, lácteos, aves, etc);
- permite a legalização de pequenas agroindústrias. O atual texto do Riispoa trata todas as indústrias de maneira idêntica, o que inviabiliza a legalização das pequenas.







































