O Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/8) traz publicada a Lei nº 13.703, que institui a "Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", popularmente conhecida como o tabelamento do frete. Trata-se da oficialização de um dos pontos acordados entre governo e entidades representativas do setor de transporte rodoviário de cargas para encerramento da paralisação dos caminhoneiros no último mês de maio.
A referida Política é apresentada na Lei como uma forma de "promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado". Porém, desde o início, as discussões sobre o tabelamento do frete vêm provocando muita polêmica.
Um dos sinais da falta de consenso sobre o assunto é o fato de a referida tabela de fretes já estar em sua terceira versão. A primeira – que está em vigor – atendeu aos caminhoneiros e desagradou grandemente o agronegócio. A segunda procurou aliviar o custo aos produtores, mas contrariou os caminhoneiros e foi revogada pelo governo.
Até o último dia 3/8, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) esteve aberta a receber sugestõespara a construção de uma terceira versão da tabela de fretes. De qualquer maneira, dois pedidos já foram apresentados ao STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de suspender os efeitos do tabelamento, um pela ATR (Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil) e outro pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária).
Em parecer apresentado ao STF, o CADE(Conselho Administrativo de Defesa Econômica) destaca que “o que está sendo proposto como tabelamento do preço do frete é claramente contrário ao interesse dos consumidorese dos próprios caminhoneiros, pois irá aumentar os preços dos bens finaisno curto prazo e gerar graves distorções na dinâmica concorrencial do transporte rodoviáriode cargas no médio e longo prazo”.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) destaca que o tabelamento causa um grave cenário de insegurança jurídica, o que tem impacto na comercialização de insumos. Como consequência, há uma forte elevação dos custos embutidos pelo transporte, que acarretarão em elevações de preços ao consumidor, impactando diretamente a inflação.
"A competitividade nacional e internacional do País está em jogo neste momento. A questão logística, que já é um entrave para a capacidade produtiva nacional, passou a ser um fator de retenção de negócios. Com o menor fluxo produtivo, os custos da nova tabela poderão desencadear impactos na manutenção dos postos de trabalho e causar inflação", destaca da ABPA.
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Para a aviculturae a suinocultura do Brasil, há uma clara deturpação no papelque esta tabela deveria ter, que seria estritamente de referência. Todos pagarão um preço elevado pelo tabelamento, sejam produtores, consumidores e até mesmo os transportadores.
Agronegócio
Um levantamento feito pelo Cepea(Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - Esalq/USP) aponta que 42,3% de todos os serviços de transporteno País foram utilizadospelos produtos do agronegócio(dados da matriz insumo-produto do IBGE de 2010). Segundo o estudo, essa intensidade do uso de transportes e o baixo valor em relação ao volume transportado, tornam o agronegócio o setor mais vulnerável da economia ao tabelamento.
Em sua Carta de Conjunturano 40, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, no mês de junho, o tabelamento do frete dificultou produtores de receberem fertilizantesa serem utilizados no plantio da próxima safra de grãos (agosto e setembro). Os volumes de entregas de adubo em maio e junho de 2018 foram, respectivamente, 27% e 30% menores que em 2017.
Segundo o Ipea, em junho, os produtores haviam vendido apenas 13% da safra 2018/2019 de soja, quando a média para essa época do ano é de 20%. E ainda, metadedos caminhões que chegaram aos portos com grãos estavam voltando para suas regiões vazios, sendo que antes do tabelamento, ao menos 80% retornavam com fertilizantes e corretivos.
E, ainda, uma pesquisa realizada pela Fiesp(Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) junto a 400 empresas paulistas aponta que o tabelamento deve causar impacto de R$ 3,3 bilhõesentre os meses de junho e dezembro deste ano. Das empresas consultadas, 55,3% pretendem repassar, integralmente ou parcialmente, o aumentodo frete para o preço do produto.
A Lei nº 13.703 estabelece que a ANTT deverá publicar norma com os pisos mínimos e a referida planilha de cálculos até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Estabelece ainda que a partir de 20/07/18 quem não respeitar o piso mínimo deverá indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.
Na promulgação da Lei, foi vetadoo artigo que concedida anistia às multas e sançõesaplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneirosnas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho.
Enquanto isso
Algumas importantes mudançasjá vêm acontecendo desde o início das discussões sobre o tabelamento dos fretes. A JBS, por exemplo, anunciou que está buscando milho na Argentinacom o objetivo de minimizar o efeito negativo sobre os custos de produção.
Até o fim do mês é prevista a chegada de dois navios carregados com milho para abastecer as fábricas da empresa no sul do País. Cada navio comporta 30 mil toneladas, totalizando 60 mil toneladas importadas.
Outra iniciativa adotada por algumas empresas é a formação de frotas próprias de caminhões. O presidente da Anut(Associação Nacional dos Usuários de Transportes), Luis Henrique Teixeira Baldez, informou ao Estadão que diversas empresas, não só do agronegócio, estão formando frota.
No final do mês de julho a Cargilldivulgou nota informando que analisa a aquisição de uma frota própria de caminhões e a contratação de motoristas. A JBS, segundo o Brodcast, comprou 360 caminhões em junhopara ampliar sua frota e tem em vista a aquisição de outras unidades.
Por sua vez, segundo o diretor executivo do Movimento Pró Logística da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso), Edeon Vaz Ferreira, o aluguel de caminhões tem sido a solução de curto prazo, já que há dificuldade em obter veículos novos. “A entrega é só para fevereiro do ano que vem”, disse ele ao Estadão.
