Piso mínimo do frete: a Lei da discórdia

Em parecer apresentado ao STF, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) destaca que “o que está sendo proposto como tabelamento do preço do frete é claramente contrário ao interesse dos consumidores e dos próprios caminhoneiros, pois irá aumentar os preços dos bens finais no curto prazo e gerar graves distorções na dinâmica concorrencial do transporte rodoviário de cargas no médio e longo prazo”.

A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) destaca que o tabelamento causa um grave cenário de insegurança jurídica, o que tem impacto na comercialização de insumos.  Como consequência, há uma forte elevação dos custos embutidos pelo transporte, que acarretarão em elevações de preços ao consumidor, impactando diretamente a inflação.

Para a avicultura e a suinocultura do Brasil, há uma clara deturpação no papel que esta tabela deveria ter, que seria estritamente de referência.  Todos pagarão um preço elevado pelo tabelamento, sejam produtores, consumidores e até mesmo os transportadores.

Um levantamento feito pelo Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – Esalq/USP) aponta que 42,3% de todos os serviços de transporte no País foram utilizados pelos produtos do agronegócio (dados da matriz insumo-produto do IBGE de 2010). Segundo o estudo, essa intensidade do uso de transportes e o baixo valor em relação ao volume transportado, tornam o agronegócio o setor mais vulnerável da economia ao tabelamento.

Em sua Carta de Conjuntura n^o 40, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, no mês de junho, o tabelamento do frete dificultou produtores de receberem fertilizantes a serem utilizados no plantio da próxima safra de grãos (agosto e setembro). Os volumes de entregas de adubo em maio e junho de 2018 foram, respectivamente, 27% e 30% menores que em 2017.

Segundo o Ipea, em junho, os produtores haviam vendido apenas 13% da safra 2018/2019 de soja, quando a média para essa época do ano é de 20%. E ainda, metade dos caminhões que chegaram aos portos com grãos estavam voltando para suas regiões vazios, sendo que antes do tabelamento, ao menos 80% retornavam com fertilizantes e corretivos.

E, ainda, uma pesquisa realizada pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) junto a 400 empresas paulistas aponta que o tabelamento deve causar impacto de R$ 3,3 bilhões entre os meses de junho e dezembro deste ano. Das empresas consultadas, 55,3% pretendem repassar, integralmente ou parcialmente, o aumento do frete para o preço do produto.

Na promulgação da Lei, foi vetado o artigo que concedida anistia às multas e sanções aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho.

Algumas importantes mudanças já vêm acontecendo desde o início das discussões sobre o tabelamento dos fretes. A JBS, por exemplo, anunciou que está buscando milho na Argentina com o objetivo de minimizar o efeito negativo sobre os custos de produção.

Até o fim do mês é prevista a chegada de dois navios carregados com milho para abastecer as fábricas da empresa no sul do País. Cada navio comporta 30 mil toneladas, totalizando 60 mil toneladas importadas.

Outra iniciativa adotada por algumas empresas é a formação de frotas próprias de caminhões. O presidente da Anut (Associação Nacional dos Usuários de Transportes), Luis Henrique Teixeira Baldez, informou ao Estadão que diversas empresas, não só do agronegócio, estão formando frota.

No final do mês de julho a Cargill divulgou nota informando que analisa a aquisição de uma frota própria de caminhões e a contratação de motoristas. A JBS, segundo o Brodcast, comprou 360 caminhões em junho para ampliar sua frota e tem em vista a aquisição de outras unidades.

Por sua vez, segundo o diretor executivo do Movimento Pró Logística da Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso), Edeon Vaz Ferreira, o aluguel de caminhões tem sido a solução de curto prazo, já que há dificuldade em obter veículos novos. “A entrega é só para fevereiro do ano que vem”, disse ele ao Estadão.