Foi aprovado no último dia 1/12, o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), que promete dar mais agilidade e segurança ao processo de fiscalização de operações internacionais. A oficialização se deu através da publicação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa), da Instrução Normativa n° 39 no Diário Oficial da União (DOU) de 1/12.
O Vigiagro entra em vigor em 9 de abril de 2018. Ele define regras e procedimentos técnicos, administrativos, de controle e fiscalização a serem executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos agropecuários nos portos, aeroportos e fronteiras do Brasil.
Segundo o auditor fiscal agropecuário Fernando Mendes, que é Coordenador Geral do Vigiagro, a Instrução Normativa 39 é inovadora ao estruturar princípios importantes de facilitação para o comércio, o que já era esperado pelo setor empresarial.
“Nosso compromisso é com a harmonização e simplificação dos procedimentos de fiscalização”, explicou Mendes. “Agiremos com transparência e previsibilidade em nossas ações, com o uso de tecnologias e a implementação do gerenciamento de risco, o que possibilitará mais segurança na tomada de decisão e na conclusão das ações fiscalizatórias”, completou.
O Vigiagro atua em 102 unidades técnicas distribuídas por 17 aduanas de interior, 24 aeroportos, 28 postos de fronteiras, 33 portos e 47 unidades técnicas regionais. Na condução deste sistema trabalham cerca de 800 servidores do Ministério da Agricultura, integrantes das carreiras de auditores fiscais agropecuários e técnicos de fiscalização agropecuária.
Da pauta de produtos certificados pelo Mapa fazem parte as exportações de soja, milho, algodão, tabaco, frutas, café, carnes, pescado e madeira. Esses setores representam US$ 85 bilhões de produtos exportados, que direta ou indiretamente dependem das ações de fiscalização bem-sucedidas.
Nas importações são rotineiramente inspecionadas sementes, mudas, fertilizantes, agroquímicos, material genético, medicamentos veterinários, animais vivos, pescados, frutas, produtos lácteos, óleos e azeites, castanhas, vinhos e demais bebidas, além de embalagens e suportes de madeiras.
O objetivo da fiscalização é impedir a introdução, a disseminação e o estabelecimento de pragas e enfermidades no território nacional.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Mapa
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